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Durante a 198ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na quarta-feira (08.06.2022), foi julgado o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) nº 08700.001601/2020-14, cujo objeto foi a apuração da consumação prévia (“gun jumping”) do Ato de Concentração entre Super CDMD Comércio de Veículos Automotores Ltda. e Sansul Paulista Agenciamento, Corretagem e Intermediação de Negócios Ltda.

O julgamento contribui para a consolidação da jurisprudência do órgão em matéria de APAC, ao esclarecer os parâmetros e critérios adotados, bem como ao ressaltar a importância que o elemento da intencionalidade tem tido nos debates sobre o assunto no CADE.

Em 13.04.2022, o Conselheiro Relator do APAC, Luis Braido, proferiu voto pela homologação da proposta de acordo submetida pelas Representadas, bem como pela aplicação de multa prevista no art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011, no valor de R$ 583.995,49. O Presidente, Alexandre Cordeiro, pediu vistas para avaliar a alíquota de intencionalidade que, conforme a Resolução n.º 24/2019, é uma majorante de até 0,4% do cálculo de multa, incidente sobre o faturamento médio dos grupos econômicos ou conglomerados no ano anterior à consumação da Operação.

O Presidente destacou inicialmente que o gun jumping não é um ilícito concorrencial, mas uma infração administrativa, com que a alíquota de intencionalidade estaria relacionada à boa-fé do infrator. Como parâmetro para o estabelecimento da alíquota, o Presidente destacou a jurisprudência recente do CADE, com ponderações dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em relação ao valor econômico da Operação. Considerou, em síntese, quatro casos recentemente julgados pela autarquia: IBM/Red Hat, em que a alíquota foi de 0,4% por se ter considerado intencionalidade máxima; Hidracor/Arco-Íris Tintas, em que foi aplicada a alíquota de 0,001% por se ter considerado intencionalidade mínima; FD do Brasil/Software Express, em que foi aplicada alíquota de 0,01%; e Light/Renova, em que foi aplicada alíquota de 0,02%.

Segundo o Presidente, embora o Conselheiro-Relator tenha adotado como parâmetro o caso FD do Brasil/Software Express, o precedente que mais se assemelharia ao caso seria Light/Renova. Dessa forma, a alíquota deveria ser acomodada entre 0,02% (valor utilizado em Light/Renova, em que existiria menor intencionalidade) e 0,4% (valor máximo permitido aplicado em IBM/Red Hat, caracterizada maior intencionalidade).
Ao examinar o valor econômico da Operação e aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Presidente estipulou alíquota de 0,04%, superior, portanto, à alíquota de 0,01% proposta inicialmente pelo Conselheiro Relator.
O Conselheiro-Relator Luis Braido elogiou o aprofundamento da matéria e acompanhou a alíquota proposta. Por fim, os outros Conselheiros acompanharam o Voto-Vista apresentado.

Nossa advogada Rebeca Müller participa nesta segunda-feira (11/4) do painel de encerramento do “Brazil Legal Symposium”, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, e pela Brazilian Studies Association.

O evento terá início às 10h, horário de Brasília, e contará com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, além de juristas e professores.

O painel de encerramento começa às 18h15, horário de Brasília. Rebeca Müller falará sobre o tema “Constituição, instituições, proteção de dados e privacidade”, ao lado de Saul Tourinho Leal e Fernando Bizzarro.

Será possível acompanhar a transmissão pela tv migalhas

Para acompanhar o evento acesse:

Sala 1 (a partir das 10h): https://www.youtube.com/watch?v=u7UWko6Vy0M
Sala 2 (a partir das 14h): https://www.youtube.com/watch?v=yXZiloI-9oc

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, na última quarta-feira (23/03), representação do Ministério Público que questionava eventual irregularidade por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nos métodos de dosimetria para aplicação de multas e contribuições pecuniárias.

A representação questionava a não aplicação do critério de vantagem auferida pelo Tribunal Administrativo da autarquia em decisões relacionadas à aplicação de multas em processos administrativos e de contribuições pecuniárias em Termos de Compromisso de Cessação (TCC).

O processo, iniciado em 2020, tinha como objeto a alegação de que a não aplicação da vantagem auferida como base de cálculo de multa por infração à ordem econômica e contribuições pecuniárias resultava em penalidades inferiores ao mínimo legal, gerando diminuição do valor da arrecadação pelo órgão antitruste e resultando em estímulo à continuidade de práticas anticompetitivas.

Nos autos do processo, a Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE apresentou defesa demonstrando que existem incertezas e dificuldades metodológicas na aplicação da vantagem auferida, relacionadas, dentre outros fatores, ao acesso a dados críveis para cálculo. Desse modo, a escolha pela utilização ou não do critério pelos Conselheiros da autarquia seria legítima.

No julgamento, cinco dos sete ministros votaram pelo arquivamento do processo, afirmando que eventual recomendação do TCU poderia trazer incertezas às políticas administrativas já bastante consolidadas do CADE.

Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/tcu-arquiva-processo-sobre-aplicacao-de-vantagem-auferida-pelo-cade

O primeiro semestre de 2022 será marcado por diversos temas tributários a serem analisados, de forma presencial, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Discussões relevantes como a que poderá permitir o envio da Representação Fiscal para Fins Penais antes da constituição definitiva do crédito e a constitucionalidade da extinção do voto de qualidade devem ser enfrentadas pela Corte. A sessão do dia 5 de maio, ainda, trará discussões que atingem produtores rurais e a agroindústria.

Confira a pauta e a indicação dos setores afetados pelos debates.

Pauta Tributária do STF – 2.2.22