Julgamento de APAC no CADE enriquece jurisprudência sobre aplicação do critério da intencionalidade no cálculo de multas
Durante a 198ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na quarta-feira (08.06.2022), foi julgado o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) nº 08700.001601/2020-14, cujo objeto foi a apuração da consumação prévia (“gun jumping”) do Ato de Concentração entre Super CDMD Comércio de Veículos Automotores Ltda. e Sansul […]
Julgamento de APAC no CADE enriquece jurisprudência sobre aplicação do critério da intencionalidade no cálculo de multas
Durante a 198ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na quarta-feira (08.06.2022), foi julgado o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) nº 08700.001601/2020-14, cujo objeto foi a apuração da consumação prévia (“gun jumping”) do Ato de Concentração entre Super CDMD Comércio de Veículos Automotores Ltda. e Sansul […]
Brazil Legal Symposium 2022
Nossa advogada Rebeca Müller participa nesta segunda-feira (11/4) do painel de encerramento do “Brazil Legal Symposium”, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, e pela Brazilian Studies Association. O evento terá início às 10h, horário de Brasília, e contará com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia […]
TCU arquiva, por maioria, processo sobre aplicação de vantagem auferida pelo CADE
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, na última quarta-feira (23/03), representação do Ministério Público que questionava eventual irregularidade por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nos métodos de dosimetria para aplicação de multas e contribuições pecuniárias. A representação questionava a não aplicação do critério de vantagem auferida pelo Tribunal […]
