CADE e ANTAQ celebram Memorando de Entendimentos sobre o SSE
O CADE e a ANTAQ assinaram em 17.06.2021 Memorando de Entendimentos que estabelece procedimentos conjuntos para análise da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) no setor portuário, no intuito de trazer segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios no país.
De acordo com o documento, os referidos órgãos se comprometem a cooperar e atuar de maneira integrada para estabelecer os procedimentos para a análise de indícios de abusividade e infrações à ordem econômica na cobrança do SSE.
Nesse sentido, reconhecem que a cobrança pelo SSE não configura, por si só, um ato ilícito. No entanto, em determinadas circunstâncias, tal cobrança pode se revelar abusiva, quando verificada, por exemplo: a abusividade dos valores; o caráter discriminatório e não isonômico; a falta de racionalidade econômica para a cobrança; a cobrança em duplicidade por rubricas já abrangidas pela box rate, pelo SSE e/ou remuneradas pela Terminal Handling Charge (THC); a cobrança por serviço sem a efetiva contraprestação, dentre outras.
O memorando também inova ao estabelecer procedimentos uniformes na atuação dos órgãos. Ao identificar irregularidades na cobrança de SSE, por exemplo, o CADE formulará consulta prévia à ANTAQ sobre a existência de abusividade, que deverá encaminhar resposta em até 90 dias. Caso a ANTAQ não responda no prazo previsto, o CADE dará sequência à apuração objeto da consulta.
A ANTAQ editará, até setembro de 2021, metodologia para identificação de abusividade na cobrança do SSE para apuração de denúncias no âmbito da agência, que será elaborada com o auxílio do CADE. As autarquias também se comprometem a comunicar imediatamente a instauração de processos referentes à cobrança do SSE e suas correspondentes decisões, bem como a promover estudos sobre o mercado e a realizar intercambio entre os setores técnicos visando integração e uniformização de entendimentos, sempre que possível.
Confira a íntegra do memorando: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/convenios-e-transferencias/acordos-nacionais/2021/Acordo-Cade-e-ANTAQ.pdf
