Tribunal do CADE condena Rumo-ALL e aplica multa de R$247,1 milhões
Durante a 187ª Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Tribunal condenou, por unanimidade, a Rumo Logística Operadora Multimodal (Rumo) e a América Latina Logística (ALL) por prática de abuso de posição dominante e imposição de dificuldades à atuação de empresa rival no mercado de logística para exportação de açúcar via transporte ferroviário.
De acordo com as investigações e com o conteúdo probatório dos autos, a Rumo interditou o pátio rodoferroviário da cidade de Santa Adélia (SP), essencial para as atividades da Agrovia, prestadora de serviço de logística integrada via modal ferroviário para exportação de açúcar. A manutenção do pátio, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, era de responsabilidade da própria Rumo. Segundo o CADE, o ato impossibilitou a Agrovia de prestar serviços aos clientes no período entressafra, crucial para o setor por ser o período de negociação de contratos.
Ao final do Julgamento, o Plenário, por unanimidade, condenou as representadas ao pagamento de multa no valor de R$ 247,1 milhões, bem como às seguintes obrigações, dentre outras medidas: (i) divulgar em seus sites oficiais e comunicar aos seus clientes sobre o teor da decisão do CADE; (ii) se abster de tomar quaisquer medidas que venham a impedir injustificadamente o acesso de empresas à malha paulista; e (iii) assegurar o acesso à ferrovia e contratação, com atendimento efetivo a todos agentes de mercado.
Além das sanções, o Tribunal determinou o envio da decisão à Procuradoria Federal especializada junto ao CADE para que avalie se as condutas praticadas pela Rumo-ALL também podem significar descumprimento aos termos previstos no Acordo em Controle de Concentrações (ACC), firmado como condição de aprovação da fusão entre Rumo e ALL.
Para mais informações, acesse: Cade condena Rumo-ALL por abuso de posição dominante no mercado de logística por transporte ferroviário
