O Congresso Nacional vai analisar uma série de vetos presidenciais que estão parados por falta de acordo.
A lista de pendências inclui matérias que foram barradas ainda no ano passado, após meses de negociação, Palácio do Planalto e Legislativo não conseguiram chegar num consenso sobre os vetos à matéria. Diante do impasse, o governo acionou sua base aliada para tentar vencer a disputa no plenário.

O motivo da divergência é que a equipe econômica insiste na revogação do artigo 16 do marco legal. O dispositivo em questão prevê que os contratos de programas vigentes poderão ser reconhecidos, formalizados ou revogados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022, com o prazo máximo de 30 anos.

Na avaliação do Ministério da Economia, esse artigo, se entrar em vigor, atrasaria a abertura do setor para a iniciativa privada. Por conta disso, o Presidente vetou o trecho.

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O escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados conta com um novo nome de peso na equipe: Bruno Droghetti Magalhães Santos chega para liderar a área de Direito Concorrencial.

Com ampla experiência no Brasil e no exterior, Droghetti se une ao escritório após um período de dois anos e meio no Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Antes disso, atuou como consultor da Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio) em Washington, nos EUA, e advogou em grandes escritórios de advocacia, principalmente na área do Direito Concorrencial. Tem pós-graduação em Direito Econômico pela FGV em São Paulo e LL.M. pela Universidade da Califórnia – Berkeley. É autor de diversos artigos na área de direito concorrencial e antitruste.